Finalmente punição para Juízes e Promotores Corruptos

- CNJ APOSENTA dois desembargadores do TJ-RN suspeitos de desvio em precatórios :: Em 27.06.2013

- CNJ APOSENTA compulsoriamente desembargadora do TJ de Tocantins, suspeita de vender Sentenças :: Em 27.11.2012

- CNJ mantém punição a juiz do MA por acusado de praticar atividade político-partidária :: Em 05.03.2013

     

Ao longo de sua história, o povo brasileiro acabou se acostumando com manchetes como estas nos jornais de todo país. E de tanto ver prosperar a impunidade passou a acreditar que a corrupção é uma mazela social a ser tolerada, já que seus atores nunca são alcançados e punidos; mas NÃO É !

     O Senado aprovou no último dia 06 de agosto substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) à proposta de emenda à Constituição, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) – PEC(s) 53/2011¹ e 75/2011². O objeto da PEC 53/2011 era o fim da “pena” de aposentadoria compulsória com vencimentos integrais para juízes corruptos. Já o objeto da 75/2011 era o fim do tratamento similar para prática de crimes graves por membros do Ministério Público, cuja punição resumia-se ao simples afastamento com direito a vencimentos integrais. Na verdade, trocava-se o 6 (seis) por meia dúzia.

     O que o Senador Blairo Maggi fez foi adaptar e incorporar ao texto da PEC 53/2011 o conteúdo da PEC 75/2011. Agora a PEC aprovada no Senado prevê não só a perda do cargo de Juízes e Promotores, como determina que os réus sejam afastados durante os primeiros 90 dias e permaneçam em regime de indisponibilidade por até dois anos. Prazo em que receberão um salário proporcional ao período trabalhado.

     Resumindo, o que a PEC 53 visa é acabar com a impunidade nestas duas casas, já que, aprovada, extinguirá com o privilégio destes servidores públicos, de serem premiados ou recompensados, com uma aposentadoria compulsória e vencimentos integrais, como “punição máxima” pelos crimes cometidos.

     A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados onde submeter-se-á a dois turnos de votação.  Esperemos que sem modificações que abrandem as sanções até então previstas. Na verdade, serão bem-vindas alterações que agravem ainda mais as penas impostas, já que com o nível de informação, de formação acadêmica e de privilégios que já desfrutam os titulares destes cargos, eles jamais deveriam, sequer, pensar em praticar estes delitos.

O povo brasileiro espera da votação em dois turnos, na Câmara dos Deputados, a mesma agilidade que se deu no Senado. O Blog SOS ICMS estará de olho e publicará o nome daqueles que votarem contra o povo brasileiro.

Autor Convidado: Edmilson Blohem

Nota: ¹ e ² - A PEC n. 53/2011, em sua redação original, prevê a abolição da pena de aposentadoria compulsória de magistrados e leva ao texto constitucional a figura da demissão, abrindo as portas para o fim da vitaliciedade da Magistratura. A PEC n. 75/2011, por sua vez, efetivamente extingue a garantia da vitaliciedade para os membros do Ministério Público, na medida em que autoriza a demissão administrativa aplicável diretamente pelo Conselho Nacional do Ministério Público – Nota Técnica PEC nº 53/11 - http://noticias.promad.adv.br/agmp/167937/.

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Rejeição e Denegação da NF-e - Vamos relembrar...

     Hoje, respondendo ao e-mail de um leitor, vamos comentar sobre a Rejeição do arquivo e sobre a Denegação da autorização de uso da NF-e. Como poderemos perceber, ao final da apresentação, não é nenhum bicho de sete cabeças.

     Revisemos, inicialmente, o conceito de NF-e: é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

     De forma resumida tem-se o seguinte procedimento, o contribuinte credenciado para emissão gera um arquivo digital da NF-e e o transmite eletronicamente à Administração Tributária de sua unidade federada – que pode ser estadual ou municipal a depender da competência tributária. A partir daí aguarda o retorno da análise que é feita pelas autoridades fiscais, que deverá ser pela concessão da Autorização de Uso da NF-e.

     Mas nem sempre o contribuinte terá sua NF-e autorizada. Ele poderá obter da autoridade fiscal cientificação de que sua NF-e foi Rejeitada ou Denegada.

     A Rejeição tem um caráter mais simples, pois se refere a uma recusa de autorização de uso geralmente em função de algum erro técnico facilmente sanável, que na maioria das vezes refere-se a alguma inconsistência no cadastro dos clientes ou da própria empresa emitente, a exemplo de uma assinatura digital irregular – corrompida ou com certificado digital vencido. Nos termos da Cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/05 a rejeição se dá por:

- falha na recepção ou no processamento do arquivo digital;

- falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

- remetente não credenciado para emissão da NF-e;

- duplicidade de número da NF-e;

- falha na leitura do número da NF-e; e

- outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e.

     Já a Denegação tem causas mais sérias, ela decorre de irregularidades fiscais tanto do lado do emitente como do destinatário. A definição destas irregularidades é determinada pelas legislações estaduais. Nos termos do § 9º da Cláusula sétima do já citado Ajuste SINIEF 07/05, é considerada irregular a situação daquele contribuinte – emitente da NF-e ou destinatário das mercadorias - que estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. Em geral essa situação acontece quando o contribuinte deixa de cumprir com alguma obrigação acessória e a empresa fica impedida de comercializar até que ela regularize sua situação.

     Há de se destacar que no caso da Rejeição da NF-e pela autoridade fiscal, a mesma não será arquivada e fica facultado ao interessado efetuar nova transmissão do arquivo eletrônico com o aproveitamento da mesma numeração, quando a rejeição tiver como causa a falha na recepção, no processamento ou na leitura do número do arquivo  da NF-e. Terá, ainda, o mesmo tratamento, quando a falha ocorrer no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital - § 2º da Cláusula sétima.

     Já no caso de Denegação da autorização de uso da NF-e, o arquivo denegado ficará arquivado na Administração Tributária para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”, e a irregularidade depois de sanada dará origem a uma nova solicitação de concessão de Autorização de Uso sem o aproveitamento da numeração anterior - §§ 3º e 4º da Cláusula sétima.

     Para finalizar, faz-se necessário observar que toda comunicação que envolve este processo de análise e autorização de uso da NF-e, será realizado mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, através da internet, inclusive, com a utilização de códigos - “chave de acesso”.

Autor convidado: Edmilson Blohem

Indicamos a leitura do artigo “conheça a NF-e” no Portal da nfe.fazenda.gov.br e o “manual de integração – contribuinte”.

Desejamos a todos uma boa Leitura e visitem outras colunas do Blog.

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POLUIÇÃO SONORA: dicas de como proteger-se.

        Caros leitores, estou aqui para comentar uma reportagem que me chamou atenção. Ela falava sobre a poluição sonora e seus efeitos na saúde das pessoas. Muito mais grave pelo fato delas subestimarem suas consequências.

        Quando expostas a som em níveis muito elevados, ficam susceptíveis de desenvolver transtornos temporários ou permanentes e até ao extremo de perder, definitivamente, sua capacidade auditiva. As consequências desse mau hábito podem levar muitos anos até serem percebidas, e com isso e por isso, fica muito mais difícil de ser diagnosticadas.

        Segundo a revista ProTeste Saúde, a Organização Mundial de Saúde (OMS) destaca que o nível de som adequado à nossa saúde auditiva não deve ultrapassar a 50 decibéis (dB), pois acima disso acarreta efeitos prejudiciais e as vezes irreversíveis.
 
        Alguns desses problemas podem ser evitados com hábitos saudáveis como, por exemplo,  o fechamento dos vidros do carro, quando o  trânsito estiver muito congestionado e barulhento, ou acomodar-se longe das caixas de som ao frequentar algum show ou casa noturna. Colocar nos ouvidos protetores auriculares para neutralizar o risco da exposição ao barulho excessivo também vale a pena. Se gostares de música, quando for ouvi-la se policie para não ultrapassar o volume médio. Outra dica é evitar permanecer em ambientes fechados muito barulhentos. Não devemos nos esquecer de que, em regra, casas de show e áreas produzidas para grandes espetáculos são, muitas vezes, preparadas sem a menor preocupação com a saúde auditiva dos expectadores.

        Não se deve esquecer, também, que quando se houve um som muito elevado, além do prejuízo à própria saúde é quase certo que, na maioria das vezes, pode-se estar prejudicando a paz e a tranquilidade de alguns de seus vizinhos mais próximos.

Se ficarmos atentos a esses pequenos cuidados, que é de suma importância para a saúde pública, estaremos afastando nossos jovens de um problema futuro, conscientizando-os de que A EDUCAÇÃO AINDA É O MELHOR REMÉDIO.

        Vale a pena ver a reportagem completa da Revista ProTeste Saúde - Julho/2013.

        Desejamos a todos uma boa leitura...

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Inflação Volta a Ficar Dentro da Meta. E daí?...

     A inflação de julho divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – foi de 0,03%, medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA. Houve uma queda acentuada em relação ao mês anterior, que ficou em 0,26%, e muito mais significativa se comparada ao mesmo período do ano passado, quando ficou em 0,43%. Com isso o acumulado do ano está em 3,18% e dos últimos doze meses saiu de 6,70% para 6,27%, situando-se novamente dentro da meta do governo.

     Dos grupos que compõem o IPCA, o de alimentação e bebidas, vestuário e transportes apresentaram deflação, e impactaram positivamente o resultado. Este último, influenciado principalmente pelas tarifas de transportes urbanos, teve uma deflação de 0,66% e impactou em -0,13% o índice total.

     Em algumas das maiores capitais do país os preços das tarifas de ônibus diminuíram -  6,78% no Rio; 6,25% em São Paulo; 10% em Goiânia; e até em Belo Horizonte, com uma redução simbólica de 5 centavos. Mas outras capitais como Manaus, Cuiabá, João Pessoa, Recife e Vitória também diminuíram as tarifas. Na outra extremidade estão capitais como Florianópolis e a nossa querida Salvador que não se curvaram diante das mobilizações das ruas. Por que será?...

     O curioso é que mesmo a inflação sinalizando uma trajetória de queda há três meses, o COPOM – Comitê de Política Monetária - decidiu, por unanimidade, em julho, pela elevação da taxa básica de juros (Selic) em 0,5 pontos percentuais e, hoje, está em 8,5% a.a.

Diante disso, não podemos deixar de fazer uma breve reflexão sobre os fatos mais recentes do cenário social, político e econômico brasileiro: a inflação é, antes de qualquer coisa, influenciada pelos movimentos sociais organizados... Explico...

      Ainda em julho o COPOM elevou a taxa Selic em 0,5% e aumentou a dívida pública em 10.000.000.000,00 (dez bilhões) de reais – segundo levantamento da FIESP. Mais 10 bilhões passam a ser transferidos para o Sistema Financeiro privado, sem a menor necessidade, pois a inflação já vinha dando sinais de enfraquecimento. Entrementes, elevou-se a taxa básica sob a alegação de ser necessário para o controle da inflação – o dólar já ultrapassava a casa dos R$ 1,25.

     Logo depois, também em julho, o Governo Federal anuncia mais um corte no Orçamento da ordem de 10 bilhões, elevando o contingenciamento de verbas de 28 para 38 bilhões em 2013. Coincidência? Claro que não! Não existe almoço de graça... Alguém tinha que pagar a conta: o povo brasileiro.

     E quem quiser estudar um pouco mais o assunto, é só acessar o site do Ministério do Planejamento e verificar que, apesar dos discursos políticos, áreas como Apoio Financeiro aos Municípios, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA – e Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE – sofreram cortes importantes. E o FDNE sofreu cortes, mesmo tendo esta região, sofrido uma das maiores secas dos últimos 50 anos.  O total de cortes das despesas discricionárias é 3 vezes superior aos valores destinados a ajuda aos municípios  e  para a construção de creches, anunciadas após as manifestações das ruas.

     E destaco, por oportuno, que o alvo inicial das movimentações de ruas foi exatamente a tarifa dos transportes urbanos – Movimento Passe Livre. Logo, vem a pergunta que não quer calar: Em qual grupo que compõe a formação do IPCA se verificou a maior deflação? No grupo “transportes”. Por isso é correto a afirmação de que a inflação é influenciada pelos movimentos sociais organizados.

    Para corroborar com essa assertiva, transcrevo parte do texto de uma reportagem da Revista Carta Capital de 07.08.2013, quando afirma que “A novidade para os economistas é que foi percebido que há um novo instrumento anti-inflacionário para combater preços estabelecidos por oligopólios (máfias) que pactuam com governos. Quando a concorrência não resolve e a regulação inexiste, as manifestações podem resolver.”

     Então, QUE VOLTEM AS MANIFESTAÇÕES DE RUA...

Autor convidado: Edmilson Blohem

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FAST FOOD : O Perigo por trás dos COMBOS

   

     Atenção mamães e papais, recentemente a revista ProTeste Saúde trouxe uma reportagem sobre o conteúdo nutricional dos sanduíches, batatas fritas e refrigerantes vendidos nas redes de FAST FOOD (comida rápida) – como já havia feito em 2009. Miraram novamente nos chamados “COMBOS” – combinação de sanduíche, batata frita e bebida de tamanho médio. O resultado foi um desastre.

     O que se vê diariamente, principalmente no horário de almoço, nos shoppings das grandes cidades, é um amontoado de pessoas nas praças de alimentação degustando as delícias dos fast food.  Primeiro porque são deliciosos mesmo, depois porque consumidos em conjunto – combo – sai mais em conta do que adquiridos separadamente. Então como resistir a estas tentações?!...  Com informação e esclarecimentos!...

     Apesar de ter diminuído o nível de gordura saturada em média 11% nos combos infantis e de ter reduzido a quase zero a presença de gorduras trans, em comparação ao estudo de 2009, os índices continuam elevados.  Os percentuais de calorias e de açúcar aumentaram 8% e a quantidade de gorduras totais passaram de 29g para 42g nos combos de adultos e de 19g para 24g nos infantis. Ou seja, os consumidores cativos deste tipo de alimentação, nos últimos 04 anos, elevaram seu risco de ter doenças relacionadas à obesidade, diabetes e cardiovasculares. Para se ter uma ideia  do perigo, o combo do Burger King, segundo a revista, é o mais calórico de todos “com 1.278 Kcal o Whopper Duplo com Queijo... reina soberano em quantidades  de gorduras saturadas e totais, ainda que o Trio Croc, do Giraffas, tenha o maior teor desse último nutriente.” – se correr o bicho pega, se ficar...

     E não para por aí. Se a avaliação for sobre a quantidade de sódio o destaque negativo do estudo ficou por conta do Combo MegaClone – do Giraffas – com 2,1 g , 0,1 g acima do consumo diário recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). 

     Quanto ao teor de açúcar, os índices encontrados também apavoram. Nos refrigerantes do Bob’s é de 7,3%, nos do McDonald’s e Giraffas gira em torno de 10%. Quando se avalia que o percentual máximo recomendado é de 6,3%, pode-se concluir que o estrago  em curso no organismo daqueles que consomem regularmente este tipo de “refeição”, tem caráter irreversível e funciona como uma bomba programada para explodir a qualquer momento.

     Após esta nova avaliação realizada pela revista ProTeste, chega-se a inevitável conclusão de que este tipo de alimentação é pobre em nutrientes, mas muito rica em sódio,  açúcar e gorduras, como as saturadas e, em alguns casos, a mais prejudicial de todas, a gordura trans.

     Vale a pena ler a reportagem completa da revista ProTeste Saúde – Edição de Julho de 2013. 

     Desejamos a todos uma boa leitura e não deixem de visitar nossas outras páginas.

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Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Vamos aprender

A NF-e, que há mais de 10 anos já é uma realidade comum em países como Espanha, Chile e México, não é fruto da inspiração de um indivíduo iluminado, mas da necessidade de diminuição de custos e da modernização do sistema público de controle e acompanhamento de operações e prestações, objeto de fiscalização e arrecadação da principal receita pública derivada do Estado: o Tributo. Mas no Brasil, sua importância vai muito além de uma simples reforma na relação fisco-contribuinte, na medida em que ela representa uma das mais bem sucedidas iniciativas de integração das Administrações Tributárias das três esferas governamentais.

 É portanto, um dos projetos que integram o chamado SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – que foi instituído pelo Decreto nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007, que também criava a EFD – Escrituração Fiscal Digitam - e a ECD – Escrituração Contábil Digital.

Sintetizando, consiste na modernização dos atuais procedimentos realizados pelos contribuintes, para o cumprimento de suas obrigações acessórias, que passam a ser realizados via transmissão eletrônica de dados, utilizando-se de certificação digital, que garante a autenticidade dos documentos – com a assinatura digital – e juntamente com a autorização de uso, emitida pelas administrações tributárias de cada unidade federada do contribuinte, passa a ter validade jurídica para todos os efeitos - apenas na sua forma digital....

Autor Convidado: Edmilson Blohem

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